A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).
Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.
I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.
Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.
II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )
Trechos localizados:
... Art. 48. É instituída a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta. ... § 1º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, ...
Por meio da Medida Provisória nº 472, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009, foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, as quais são detalhadas a seguir:
I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.
Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.
II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE
Também criado pela Medida Provisória nº 472, o PROUCA tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital ou municipal, mediante a aquisição e utilização de soluções de informática constituídas de equipamentos de ( ... )
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... Art. 48. É instituída a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização, de previdência complementar aberta. ... "§ 1º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, ...
Por meio da Portaria nº 1.153, foi regulamentado o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Conforme é previsto, o oferecimento de seguro garantia, nos termos regulados pela Circular SUSEP nº 232/2003, é instrumento para garantir débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), tanto em processos judiciais, quanto em parcelamentos administrativos em trâmite nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A aceitação do seguro garantia, prestado por empresa idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, é condicionada à observância dos requisitos especificados na citada Portaria nº 1.153, que deverão estar expressos em cláusulas do respectivo contrato.
A Portaria nº 1.153 ainda dispôs sobre: a) os documentos a serem juntados aos autos da execução fiscal ou ao processo administrativo, no caso de parcelamento; b) o resseguro por empresas seguradoras; c) a aceitação e substituição do seguro garantia.
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... i Complementar nº 126, de 2007.
§ 2º Na hipótese da contratação de resseguro, os contratos deverão conter cláusula expressa indicando que o pagamento ... indicando que o pagamento da indenização ou do benefício correspondente ao resseguro, no caso de insolvência, liquidação ou falência da empresa seguradora, ... lecido pela SUSEP para a empresa seguradora, será exigida a contratação de resseguro, que se dará nos termos da ...
Por meio da Resolução CNSP nº 206 foi alterada disposição da Resolução CNSP nº 168/2007, que trata sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação.
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... Cláudio Vianna(3), "...tanto a ARBITRAGEM quanto os contratos de SEGURO e RESSEGURO estão fundados na boa-fé, os participantes convencidos de que agem ... 2003/0593
A arbitragem nos Contratos de Seguros e Resseguro
Landulfo de Oliveira Ferreira ... Lei 9.307/96, aliada ao aumento da demanda pelos contratos de resseguro, efeito do fenômeno globalização, nos induz a concluir, em desfecho ... a inexecução, do contrato submetendo-as a um Tribunal expert em matéria de resseguro, ao invés de levá-las às Cortes Judiciais, onde nem sempre poderão ... É certo que em razão da especificidade técnica do contrato de resseguro cedente e resseguradores preferirão discutir as controvérsias advindas ...
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... Dessa forma, a nosso ver, o resseguro é componente adstrito às atividades de seguros, sendo, portanto, ... e das demais leis aplicáveis às sociedades seguradoras às atividades de resseguro (Art. 5º). ... Lei Complementar nº 126/2007, que trata do resseguro, inclusive determina a aplicação ...
Conforme se observa, as atividades de resseguro integram as atividades de seguros privados e, conseqüentemente, as ... uação.
II.5 - Sociedades de Resseguro
Verifica-se também, pela ...
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... pago, creditado, entregue, empregado ou remetido na hipótese de prêmios de resseguro cedidos ao exterior, que não sejam decorrentes do transporte ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
